1. INTRODUÇÃO
1.1 A PLATAFORMA DORME NENÉM se preocupa com sua privacidade e temos o compromisso de preservá-la.
1.2 Assim, além de aceitar os Termos de Uso da PLATAFORMA DORME NENÉM, você precisa conhecer e estar de acordo com nossa Política de Privacidade, que possui informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais.
1.3 Portanto, recomendamos veementemente que você leia com atenção a Política de privacidade antes de se cadastrar ou mesmo navegar nos sites e plataforma da PLATAFORMA DORME NENÉM.
2. DEFINIÇÕES
2.1 As expressões contidas no item DEFINIÇÕES dos Termos de Uso são empregadas nesta Política de Privacidade com o mesmo significado.
2.2 Sempre que as expressões abaixo forem usadas em letra maiúscula nesta Política de Privacidade, elas terão o significado contido na legislação em vigor, reproduzido abaixo para pronta referência:
2.2.1 Dados Cadastrais – a filiação, o endereço (inclusive o endereço eletrônico), e a qualificação pessoal, entendida como nome, cpf, prenome, estado civil e profissão do usuário.
2.2.2 Dados Pessoais – dados relacionados à pessoa natural. São todos os dados que possam ser usados direta ou indiretamente para identificar uma pessoa, por exemplo: nome, fotos, e-mail, dados bancários, informações médicas, geolocalização, telefones, postagens em redes sociais, endereço de IP, etc
2.2.3 Tratamento de Dados Pessoais - toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
3. COLETA DE DADOS PESSOAIS E INFORMAÇÕES
3.1 Primeiramente, é importante ressaltar ser imprescindível para a PLATAFORMA DORME NENÉM a coleta, armazenamento e processamento dos dados pessoais obtidos dos usuários, a fim de possibilitar a prestação dos serviços ofertados através de sua Plataforma.
3.2 Assim, é preciso que você concorde expressamente e de forma inequívoca com a possibilidade da PLATAFORMA DORME NENÉM coletar, receber e armazenar, automaticamente, Dados Pessoais e informações em seus servidores sobre as atividades advindas do navegador dos usuários, incluindo geolocalização, endereços IP, cookies, ou outras sequências de caracteres identificadores, e ainda informações sobre as transações efetuadas por meio da plataforma.
3.3 Vale frisar que alguns dados pessoais são necessariamente colhidos pela PLATAFORMA DORME NENÉM a fim de possibilitar a execução do contrato de serviços (Termos de Uso) firmado com o Usuários, bem como no interesse legítimo de permitir a operacionalização da PLATAFORMA.
3.4 Além disso, vale lembrar que, para usufruir das ferramentas oferecidas pela PLATAFORMA DORME NENÉM, você deverá efetuar um cadastro e, para tanto, informar nome completo, data de nascimento, documento de identificação (RG, CPF e/ou CNPJ), telefone, endereço e endereço eletrônico, bem como criar uma senha de acesso que será de seu conhecimento exclusivo.
3.5 Você está ciente que é de sua responsabilidade fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas quando for realizar seu cadastro para acesso à Plataforma. Lembramos que a indicação de dados incompletos ou falsos é crime tipificado em lei e pode acarretar punições severas a quem as forneceu.
3.6 Ao aceitar esta Política de Privacidade, você concorda em receber mensagens, inclusive via WhatsApp, da PLATAFORMA DORME NENÉM e de seus parceiros para fins de promoções, ofertas e publicidade relacionadas aos produtos e serviços da PLATAFORMA DORME NENÉM e de terceiros.
4. CONTROLE DOS DADOS CADASTRAIS PELOS USUÁRIOS
4.1 Cada usuário tem controle sobre os Dados Cadastrais constantes no perfil criado na PLATAFORMA DORME NENÉM, podendo acessá-los e alterá-los mediante o uso de seu login e senha. Lembramos que o login e a senha são individuais e conhecidos apenas pelo próprio usuário que deverá zelar pelo sigilo desses dados. A PLATAFORMA DORME NENÉM não se responsabiliza pela forma como estes dados são usados pelo Usuário. Os usuários poderão atualizar seus dados cadastrais junto a PLATAFORMA DORME NENÉM.
5. COLETA E USO DOS DADOS PESSOAIS E INFORMAÇÕES COLETADOS
5.1 Os Dados Pessoais e Cadastrais coletados, bem como quaisquer outras informações coletadas, poderão ser usados para fins de comunicação da nossa equipe com você, a partir de envio de notificações sobre sua atividade com as ferramentas da PLATAFORMA DORME NENÉM, bem como alertas e notificações do sistema.
5.2 Além disso, os Dados Pessoais e Cadastrais coletados, bem como quaisquer outras informações e registros de acesso às ferramentas da PLATAFORMA DORME NENÉM, poderão ser armazenados, tratados, processados e utilizados por nós com as seguintes finalidades:
5.2.1 Possibilitar a prestação dos serviços ofertados pela PLATAFORMA DORME NENÉM de forma eficaz e eficiente, permitindo a sua operacionalização de maneira ágil e segura;
5.2.2 Auxiliar, sempre que for necessário e cabível, que os diversos Usuários (Produtores, Afiliados e Compradores) se comuniquem, especialmente nos casos de eventuais disputas relacionadas a qualidade do CONTEÚDO e Processamento de Dados, a atraso na entrega do CONTEÚDO, a Direitos Autorais e Propriedade Intelectual;
5.2.3 Realizar análises e estudos relacionados ao comportamento, interesse e demografia dos Dados, a fim de entender suas demandas e necessidades, para, dessa forma, prover serviços mais adequados, eficientes e interessantes, melhorando a experiência de usabilidade das ferramentas da PLATAFORMA DORME NENÉM através de inteligência de dados;
5.2.4 Aperfeiçoar nossas estratégias comerciais e de marketing objetivando aprimorar os serviços ofertados;
5.2.5 Enviar aos Usuários, através de mensagens, informações relativas aos produtos, serviços, publicidade, promoções, banners e notícias da PLATAFORMA DORME NENÉM.
6. DADOS PESSOAIS E DIREITOS DOS USUÁRIOS
6.1 Destacamos que é direito dos Usuários receberem informações claras e completas, sempre que formalmente solicitado, sobre dados pessoais eventualmente coletados e/ou processados pelo PLATAFORMA DORME NENÉM.
6.2 Além disso, os Usuários sempre poderão entrar em contato com a PLATAFORMA DORME NENÉM para requerer o exercício dos seus direitos de exclusão, retificação, correção e restrição de uso quanto aos seus dados pessoais, inclusive fornecendo os dados pessoais solicitado em formatação adequada, estruturada e usual, sempre que a legislação aplicável assim assegura.
6.3 Os Usuários também poderão exercer seus direitos e apresentar reclamações junto às autoridades de proteção de dados competentes para atuarem em sua jurisdição.
6.4 Para o exercício de qualquer dos seus direitos atrelados aos dados pessoais eventualmente colhidos e processados pela PLATAFORMA DORME NENÉM, bem como para enviar dúvidas e questionamentos sobre a questão, os Usuários deverão contatar a PLATAFORMA DORME NENÉM através do e-mail contato@dormenenem.app
6.5 Os Usuários cujo dados pessoais foram colhidos e processados com base no consentimento concedido, poderão, a qualquer momento, retirá-lo, sem que isso afete a legalidade da coleta e processamento realizado pela PLATAFORMA DORME NENÉM durante esse período. Dados pessoais colhidos com base em interesse legítimo da PLATAFORMA DORME NENÉM ou necessidade para execução de um contrato, poderão ser objeto de questionamento por meio do e-mail contato@dormenenem.app
6.6 Caso o Usuário retire o consentimento ou solicitar a exclusão de dados quando coletados e processados com fundamento no interesse legítimo e/ou necessidade para execução de contrato, este reconhece e aceita, desde já, que a PLATAFORMA DORME NENÉM não será responsabilizada com relação a qualquer perda e/ou dano causado aos seus dados pessoais se o Usuário optar por retirar o consentimento.
6.7 Ressaltamos que alguns dados pessoais colhidos deverão, por obrigações legais impostas a PLATAFORMA DORME NENÉM pelas autoridades competentes, serem mantidos em nossos arquivos por um prazo mínimo legalmente determinado, ainda que o Usuário solicite sua exclusão e/ou alteração. A título exemplificativo, dados vinculados documentos fiscais, transações financeiras, CPF/CNPJ, nome completo e outros necessários para identificar uma determinada operação financeira, tributária ou fiscal serão mantidos pela PLATAFORMA DORME NENÉM mesmo que sua exclusão seja solicitada.
6.8 Além disso, mesmo após o término do contrato e consequentemente da conta do Usuário, a PLATAFORMA DORME NENÉM poderá manter seus dados pessoais (em parte ou totalmente), a fim de poder direcionar e resolver problemas e atender solicitações de usuários, bem como para permitir que a conta na Plataforma seja reativada se solicitado. A PLATAFORMA DORME NENÉM manterá esses dados por até 02 (dois) anos, a menos que o Usuários requeira formalmente a exclusão dos dados antes desse período. Nesse caso, a PLATAFORMA DORME NENÉM excluirá os dados em até 30 dias após a solicitação do Usuário.
6.9 É importante reiterar ser imprescindível para a PLATAFORMA DORME NENÉM a coleta, armazenamento e processamento dos dados pessoais obtidos, a fim de possibilitar a prestação dos serviços ofertados através de sua Plataforma.
6.10 Não obstante, garantimos aos nossos Usuários aplicar os melhores esforços objetivando manter todos os dados pessoais coletados devidamente seguros, protegidos e confidenciais, em que pese ser inviável, tecnicamente, garantir a inviolabilidade dos dados no caso de eventuais ataques externos e falhas de sistema.
6.11 Em tais caso, nos comprometemos a informar os Usuários o ocorrido e quais dados foram violados, dentro do princípio da transparência e confiança que deve reger a relação entre a PLATAFORMA DORME NENÉM e seus Usuários.
6.12 Destaca-se que o Usuário, ao retirar seu consentimento e/ou requerer o cancelamento de sua conta na Plataforma, será responsável por excluir, dentro do prazo de razoável e adequado, todos os dados e informações de terceiros que tenha recebido e/ou armazenado em virtude do uso da Plataforma e suas ferramentas tecnológicas, observando de igual forma, sob sua inteira e exclusiva responsabilidade, a legislação de proteção de dados aplicável.
7. RESPONSABILIDADE DOS USUÁRIOS QUANTO A PROTEÇÃO DE DADOS COLETADOS
7.1 NA PLATAFORMA DORME NENÉM, atuamos como processadores de dados e cumprimos com as obrigações legais relativas à proteção de dados pessoais.
7.2 Contudo, nesse contexto, os Usuários são entendidos como controladores dos dados, tendo em vista que são responsáveis pela inserção dos dados pessoais junto à plataforma. Dessa forma, os Usuários concordam e reconhecem que são exclusivamente responsáveis por respeitar, integralmente, a legislação de proteção de dados aplicável.
7.2 Em que pese a PLATAFORMA DORME NENÉM sugerir certas funcionalidades que podem facilitar que seus Usuários permaneçam em conformidade com a legislação relativa a proteção de dados pessoais, como avisos padronizados de coleta de dados, os Usuários reconhecem que a PLATAFORMA DORME NENÉM não atua ou oferta serviços de consultoria legal e jurídica de qualquer natureza, eximindo-a, desde já, de responsabilidade nesse sentido. A PLATAFORMA DORME NENÉM recomenda, fortemente, que os Usuários obtenham o aconselhamento jurídico e técnico adequado para se certificar que estão em conformidade com as leis e normas aplicáveis ao seu negócio, em especial, as relativas a proteção de dados pessoais.
8. ARMAZENAMENTO E PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS COLETADOS
8.1 Todos os Dados Pessoais dos Usuários colhidos e processados conforme disposta na presente Política de Privacidade serão armazenados em nossa base de dados e processados, até o momento em que o Usuário retirar seu consentimento para que possamos fazer isso. Todos os demais dados, conforme especificado acima, serão retidos pelo tempo que for necessário para as respectivas finalidades para as quais foram originalmente coletados. Também podemos reter informações conforme exigido por lei.
8.2 Os dados colhidos pela PLATAFORMA DORME NENÉM serão armazenados em bancos de dados seguros, dentro das melhores práticas, com acesso restrito apenas a funcionários com as devidas credenciais, os quais são obrigados a manter a confidencialidade das informações e não utilizá-las inadequadamente.
8.3 A PLATAFORMA DORME NENÉM poderá armazenar e tratar os Dados Pessoais coletados e demais informações coletadas em um servidor localizado no Brasil ou no exterior.
9. DIVULGAÇÃO A TERCEIROS DOS DADOS CADASTRAIS E PESSOAIS COLETADOS
9.1 Do mesmo modo, você concorda que, na tentativa de evitar atividades ilegais, em casos de suspeita de fraude, disputas, reclamação quanto ao CONTEÚDO ou qualquer indício de ilícito cometido pelos Usuários, incluindo disseminação de SPAM e situações envolvendo ameaças em potencial à segurança física de alguém, os Dados Pessoais e Cadastrais dos Usuários envolvidos poderão ser fornecidos aos prejudicados. Em determinados casos, se considerar necessário, a PLATAFORMA DORME NENÉM poderá fornecer os dados coletados aos órgãos e entidades que intervenham na investigação ou na resolução de disputas entre Usuários ou entre Usuários e terceiros, tais como: seguradoras, juízos arbitrais, e demais órgãos administrativos competentes.
9.2 Você concorda, também, que a PLATAFORMA DORME NENÉM poderá compartilhar os Dados Pessoais e Cadastrais coletados com os provedores de serviços terceirizados da PLATAFORMA DORME NENÉM, a fim permitir o desenvolvimento de suas respectivas atividades e possibilitar a melhoria dos serviços e operações da Plataforma, como por exemplo, mas sem se limitar, a serviços de: backup de dados, serviços de prevenção de fraude, provedores de serviços de e-mail e bancos de dados, emissão de notas fiscais, entre outros. Nesse caso, a PLATAFORMA DORME NENÉM exige de todos os prestadores de serviços com os quais compartilha os Dados Pessoais de usuários, incluam em seus contratos disposições que garantam a devida proteção, sigilo e confidencialidade no processamento dos dados.
9.3 Você concorda, ainda, que, em eventual operação societária que envolva a reestruturação do grupo empresarial do qual a PLATAFORMA DORME NENÉM faz parte, bem como a aquisição e/ou venda de ações e ativos, os Dados Pessoais coletados poderão ser considerados um dos ativos comerciais a serem transferidos. Nesses casos, o PLATAFORMA DORME NENÉM poderá transferir os Dados Pessoais e Cadastrais dos Usuários se for adquirida por, ou se houver fusão com outra(s) empresa(s).
9.4 Excluídas as hipóteses mencionadas nesta Política de Privacidade, os Dados Pessoais e Cadastrais, coletados diretamente pela Plataforma, bem como os registros de acesso à Plataforma (endereço de IP, data, hora e fuso horário) e os dados referentes às transações realizadas por meio da Plataforma, somente poderão ser revelados a terceiros nas seguintes hipóteses:
9.5.1 A pedido ou por autorização específica do próprio usuário,
9.5.2 Em cumprimento de ordem judicial.
10. MANUTENÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS E PESSOAIS APÓS A EXCLUSÃO DA CONTA
10.1 Você poderá excluir sua conta junto a PLATAFORMA DORME NENÉM a qualquer momento, acessando as Configurações da Plataforma, sendo ineficaz a utilização de qualquer outro meio para atingir tal objetivo.
10.2 Havendo a solicitação do Usuário, nos termos do item 3.1 acima, a PLATAFORMA DORME NENÉM procederá a exclusão definitiva de Dados Cadastrais e Pessoais fornecidos pelo Usuário ao longo da relação com a PLATAFORMA DORME NENÉM, no prazo de 30 dias. Os registros de acesso (IP´s), se existentes, serão descartados à medida que completarem 180 dias de guarda, nos termos da legislação vigente.
11. SPAM
11.1 Somos contra toda e qualquer prática que promova SPAM de qualquer espécie e temos o compromisso de assegurar que as mensagens enviadas pela Plataforma são sempre de interesse ou importância para os respectivos destinatários. Além disso, a qualquer momento o usuário pode também optar por parar de receber e-mails da PLATAFORMA DORME NENÉM ajustando suas preferências para recebimento de e-mails ou cancelando sua conta, como mencionado acima.
11.2 Da mesma forma, cobramos de nossos usuários que não pratiquem SPAM, que se certifiquem que as mensagens enviadas sejam sempre de interesse do destinatário, estando desde já cientes de que a não observância das boas práticas da Internet poderá gerar o cancelamento da conta usuário infrator na PLATAFORMA DORME NENÉM, conforme definido nos Termos de Uso, bem como a revelação dos dados cadastrais, nos termos desta Política de Privacidade.
12. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
12.1 A PLATAFORMA DORME NENÉM se reserva o direito de, a qualquer momento, alterar esta Política de Privacidade atualizando seu conteúdo conforme as necessidades de aperfeiçoamento tecnológico ou de suas funcionalidades.
12.2 Quando houver alteração na Política de Privacidade, a PLATAFORMA DORME NENÉM comunicará seus usuários por e-mail ou em publicação em área de destaque na Plataforma e solicitará a manifestação de sua concordância com a Política de Privacidade alterada.
12.3 Caso você continue a utilizar as ferramentas oferecidas pela PLATAFORMA DORME NENÉM após a comunicação da alteração da Política de Privacidade, isto significará e será considerado como seu consentimento inequívoco e aceitação irrevogável e irretratável de todos os termos e condições contidos na Política de Privacidade alterada.
12.4 Para visualizar e acessar o Acordo de Processamento de Dados da PLATAFORMA DORME NENÉM, que é parte integrante dos Termos de Uso e Política de Privacidade.
12.5 Para esclarecimentos e mais informações sobre esta Política de Privacidade entre em contato conosco pelo e-mail contato@dormenenem.app incluindo no título da mensagem a seguinte frase: “Política de Privacidade”.
Decreto que regulamenta o Marco Civil da Internet – Brasil -(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8771.htm);
GDPR - General Data Protection Regulation - instituída por meio do Regulamento (UE) nº 2016/679.